Termos e Condições & Política de Privacidade

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TERMOS E CONDIÇÕES
MERCADORIAS E SERVIÇOS 

Preâmbulo

  1. Pelo presente são regulados os termos e as condições (“Termos e Condições”) pelas quais se rege a utilização e a compra de produtos através da loja online da CONTO – PRODUTOS PORTUGUESES, disponível no website https://conto.pt/ (“Loja Online”), que pertence à Conto – Produtos Portugueses, Unipessoal Lda, pessoa coletiva 513872094, sediada na Rua 5 de Outubro, Nº 1259, Rc Tr 4910-456 Vila Praia de Àncora, com o endereço de e-mail info@conto.pt.
  1. Por favor leia com atenção os Termos e Condições antes de finalizar a sua compra. Ao utilizar a Loja Online, ao realizar uma encomenda ou ao adquirir produtos através da mesma, será considerado um Cliente (“Cliente”), pressupondo-se que leu os Termos e Condições e que está a aceitá-los e a vincular-se aos mesmos. Por conseguinte, caso não concorde com os Termos e Condições, não deverá utilizar a “Loja Online.”

Artigo 1 – Objeto

  1. As presentes condições gerais de venda têm por objeto disponibilizar e definir todas as informações necessárias ao Cliente sobre as modalidades de encomenda, venda, pagamento e prestação de serviço ou entrega das compras efetuadas no website https://conto.pt/.
  2. Estas condições regulam todas as etapas necessárias para realizar a encomenda e garantem o seguimento desta encomenda/prestação de serviço entre as Partes Contratantes.

Artigo 2 – Encomenda

  1. O Cliente concretiza a sua encomenda através da conclusão do processo de compra apresentado no website https://conto.pt/, adicionando o(s) produto(s) ou serviço(s) que pretende encomendar ao cesto de compras.
  2. Para enviar a sua encomenda o Cliente deverá:
    1. Registar-se no website https://conto.pt/, fornecendo para o efeito as informações aí solicitadas.
    2. Efetuar o “login” (facultando uma combinação de e-mail e palavra passe escolhidas pelo Cliente no ato de registo).
    3. Completar a informação e escolher as opções que lhe são disponibilizadas ao longo do processo de término da encomenda (morada de entrega e faturação, forma de envio, forma de pagamento, bem como o NIF e o nome que, para efeitos fiscais, pretende que constem na fatura).
  3. A confirmação final da encomenda pelo Utilizador equivale à aceitação plena e completa dos preços e descrição dos produtos/serviços disponíveis para venda assim como destas Condições Gerais de Venda que serão as únicas aplicáveis ao contrato assim concluído.
  4. A CONTO – PRODUTOS PORTUGUESES honrará as encomendas recebidas online até ao limite dos stocks disponíveis. Na falta de disponibilidade do produto/serviço a CONTO – PRODUTOS PORTUGUESES compromete-se a informar o Cliente logo que lhe seja possível.
  5. Os dados constantes na fatura são da inteira responsabilidade do Cliente. A fatura depois de emitida não poderá ser reemitida com alterações.
  6. Os pedidos de encomenda têm uma validade de 3 dias, exceto se a encomenda for registada ao abrigo de uma campanha promocional que defina um prazo diferente, não sendo possível garantir a prestação do serviço, preços, descontos, promoções e ofertas para além deste prazo. Caso o pagamento da mesma não seja rececionado pelos nossos serviços dentro do prazo referido no e-mail enviado, a encomenda não poderá ser validada. Qualquer valor recebido após esta data será devolvido ou usado numa nova encomenda.

Artigo 3 – Pagamento

  1. No website https://conto.pt/, a CONTO – PRODUTOS PORTUGUESES propõe ao Utilizador as seguintes modalidades de pagamento via IfthenPay:
    1. Referência Multibanco;
    2. MB WAY;

Artigo 4 – Entrega/Disponibilização e Consumo

  1. A entrega das encomendas realiza-se até 20 dias úteis após a encomenda, segundo o padrão e a zona de envio. A entrega em Portugal pode ser feita das seguintes formas:
    1. Levantamento em Fnac Café Gaia Shopping (Grátis)
    2. Levantamento em Fnac Café Sta. Catarina (Grátis)
    3. Envio para Morada nos concelhos do Porto, Vila Nova de Gaia e Espinho (3€).
  2. A disponibilização do serviço será realizada após a confirmação do pagamento efetuado.

Artigo 5 – Preço

  1. Os preços devem entender-se em Euros, com taxas e impostos incluídos, tendo em conta a taxa de IVA em vigor à data do pagamento da encomenda.
  2. Caso se verifique um aumento do Preços de algum produto/serviço, o Cliente será informado de imediato, podendo optar por receber a sua encomenda (efetuando o pagamento da diferença) ou por proceder ao seu cancelamento.

Artigo 6 -Política de Devoluções – Direito de livre resolução

Tendo em vista promover a transparência das práticas comerciais e salvaguardar os interesses legítimos dos consumidores, as trocas e devoluções dão cumprimento às leis em vigor, designadamente o Decreto-Lei nº24/2014 de 14 de Fevereiro e alterações introduzidas pela Lei nº47/2014 de 28 de Julho.

Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro:

  1. O consumidor tem o direito de livre resolução do presente contrato no prazo de 14 dias, sem necessidade de indicar qualquer motivo. O prazo para exercício do direito de livre resolução expira 14 dias a contar do dia seguinte ao dia da receção do produto, em que adquire ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, a posse física dos bens. A fim de exercer o seu direito de livre resolução, tem de comunicar à CONTO – PRODUTOS PORTUGUESES a sua decisão de resolução do presente contrato por meio de uma declaração inequívoca podendo fazê-lo através do e-mail info@conto.pt. Pode utilizar o modelo de formulário de resolução (link para formulário), mas tal não é obrigatório. Para que o prazo de livre resolução seja respeitado, basta que a sua comunicação referente ao exercício do direito de livre resolução seja enviada antes do termo do prazo de resolução. Incumbe exclusivamente ao Cliente a prova de que exerceu o direito de livre resolução no prazo legal.
  2. Em caso de resolução do presente contrato, ser-lhe-ão reembolsados todos os pagamentos efetuados, incluindo os custos de entrega (com exceção de custos suplementares resultantes da sua escolha de uma modalidade de envio diferente da modalidade menos onerosa de envio normal por nós oferecida), sem demora injustificada e, em qualquer caso, no prazo máximo de 14 dias úteis, após receção dos bens devolvidos. Efetuamos o reembolso usando o mesmo meio de pagamento que usou na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário da sua parte; em qualquer caso, não incorre em quaisquer custos como consequência de tal reembolso.
  3. Podemos reter o reembolso até termos recebido os bens devolvidos, ou até que apresente prova do envio dos bens, consoante o que ocorrer primeiro. Deve devolver os bens à CONTO – PRODUTOS PORTUGUESES na morada Avenida dos Descobrimentos, 549 – Loja 206 C. C. GaiaShopping, 4404-503 Vila Nova de Gaia, sem demora injustificada no prazo de 14 dias da data em que tiver comunicado a sua decisão de resolução do contrato. Considera-se que o prazo é respeitado se devolver os bens antes do termo do prazo de 14 dias. Em caso de resolução, incumbe exclusivamente ao Cliente suportar o custo da devolução do bem. O consumidor deve conservar os bens de modo a poder restituí-los nas devidas condições de utilização. O exercício do direito de livre resolução não prejudica o direito de o consumidor inspecionar, com o devido cuidado, a natureza, as caraterísticas e o funcionamento do bem. Só é responsável pela depreciação dos bens que decorra de uma manipulação que exceda o necessário para verificar a natureza, as caraterísticas e o funcionamento dos bens. Com o exercício do direito de resolução será restituído ao consumidor o preço pago deduzido da importância correspondente à depreciação. Se a depreciação for total não há lugar a qualquer restituição.
  4. De acordo com o Artigo 17.º – Exceções ao direito de livre resolução do Decreto-Lei nº 24/2014 de 14-02-2014:Não existe o direito a livre resolução do contrato nas seguintes situações:
    • Fornecimento de bens confecionados de acordo com especificações do consumidor ou manifestamente personalizados;
    • Fornecimento de bens que, por natureza, não possam ser reenviados ou sejam suscetíveis de se deteriorarem ou de ficarem rapidamente fora de prazo;
    • Fornecimento de bens selados não suscetíveis de devolução, por motivos de proteção da saúde ou de higiene quando abertos após a entrega;
    • Fornecimento de bens que, após a sua entrega e por natureza, fiquem inseparavelmente misturados com outros artigos.

Só deve preencher e devolver o presente formulário se quiser resolver o contrato com a CONTO – PRODUTOS PORTUGUESES:






    Artigo 8 – Política de Privacidade

    1. O tratamento dos seus dados é feito no cumprimento da legislação sobre a proteção de dados pessoais. Os mesmos, sujeitos a tratamento e encriptação informática, constarão na(s) base(s) de dados da CONTO – PRODUTOS PORTUGUESES e destinam-se ao registo e apresentação de outros produtos e serviços, bem como informação institucional, a disponibilizar pelas mesmas.
    2. O seu fornecimento é facultativo e é garantido, nos termos da lei, o direito de acesso, retificação e anulação de qualquer dado que lhe diga diretamente respeito, pessoalmente ou por via escrita, diretamente para o endereço constante na página inicial deste website.

    Artigo 9 – Lei aplicável e Foro

    1. Para qualquer divergência ou litígio que surja nas relações contratuais entre a CONTO – PRODUTOS PORTUGUESES e o Cliente será aplicável a legislação portuguesa. Qualquer questão ou litígio emergente da aplicação, interpretação, integração ou execução do presente contrato, quando não possa ser resolvido por acordo das partes, será submetida aos tribunais portugueses.
    2. Neste sentido, informamo-lo que – de acordo com o Regulamento EU n.º 524/2013 – lhe assiste a faculdade de tentar resolver qualquer litígio de forma extrajudicial através do acesso à plataforma eletrónica de resolução de conflitos em linha, pelo endereço eletrónico http://ec.europa.eu/consumers/odr/
    3. Poderá consultar a lista atualizada das Entidades de Resolução Alternativa de Litígios disponíveis ao abrigo do artigo 17.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, no Portal do Consumidor, através do sítio eletrónico consumidor.pt

    Artigo 10 – Força Maior

    1. Não seremos responsáveis por nenhum incumprimento ou atraso de alguma das obrigações por nós assumidas cuja causa se deva a acontecimentos que estão fora do nosso controlo (Motivos de Força Maior).
    2. O conceito de Força Maior deve incluir qualquer ato, acontecimento, falha no exercício, omissão ou acidente que esteja fora do nosso controlo, incluindo, entre outros, os seguintes:
      1. Greve geral, ou outras formas de protesto que afete de forma significativa o país.
      2. Perturbações da ordem pública, revolta, invasão, ataque terrorista ou ameaça terrorista, guerra (declarada ou não) ou ameaça ou preparação para guerra.
      3. Incêndio, explosão, tempestade, inundações, terramoto, desabamento, epidemia ou qualquer outro desastre natural.
      4. Impossibilidade de usar comboios, barcos, aeronaves, transporte de motor ou outros meios de transporte, público ou privado.
      5. Impossibilidade de usar sistemas de telecomunicações públicos ou privados.

    A CONTO – PRODUTOS PORTUGUESES reserva-se ao direito de alterar os presentes Termos e Condições de Utilização em qualquer altura.

    Última atualização: 6 de julho de 2020